A portaria n.º 45/94 do Diário da Republica de 14/1/94, aprovou o regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio e revoga a Portaria n.º 332/90, de 2/5/90.

A nossa actividade está dependente da INAC (Instituto Nacional de Aeronáutica Civil).

Da Lei Aérea julgo importante destacar: o voo IFR, VFR, VMC, IMC; a classificação ICAO do espaço aéreo; as zonas e áreas aéreas; as zonas e áreas de vôo proibido, restrito ou perigoso; a classificação de aeronaves e tipos de licenças; as leis relevantes para a prática do vôo livre; as regras anti-colisão entre aeronaves e as regras de vôo baixo.

 Regras, Leis e Espaço Aéreo

A grande liberdade que nos dá voar não é, de modo algum, ilimitada. Mal decolamos estamos sujeitos às leis do espaço aéreo do país em que o fazemos. É importantíssimo que se cumpra escrupulosamente o que está legislado e para isso é preciso conhecer as leis locais.

Porquê ter regras de vôo

Primeiro porque as aeronaves têm de evitar colisões a todo o custo.

Tudo o que possa cair, pode ser perigoso para o que(m) está no solo.

Há áreas no solo que podem ser muito perigosas, como por exemplo, zonas militares, aeroportos, etc.

Algumas pessoas têm imensa imaginação para criar problemas. Conhecer a lei poderá ajudar a diminuir esse risco.

A lei aérea no mundo

A tendência é para discutir e uniformizar as leis aéreas, é esse o objectivo do ICAO (International Civil Aviation Organization). É da obrigação do piloto conhecer as regras locais.

Regras anti-colisão

1 - Duas aeronaves voando frente a frente - desviam-se ambas para a direita.

2 - Aeronaves em vôs convergentes - tem prioridade a aeronave da direita; a outra deve mudar o rumo.

3 - Em vôo de lift tem sempre prioridade - a aeronave que tem a ladeira à sua direita.

4 - Em vôo de lift - não é permitido ultrapassar.

5 - A aeronave alcançada - tem prioridade sobre a que alcança.

6 - Em ascendência térmica - tem prioridade a aeronave que vem de baixo, mas deve manter o sentido de rotação da que já está na térmica.

7 - Na aproximação à aterragem - Tem prioridade a aeronave mais baixa.

8 - Não é permitido sobrevoar povoações ou pessoas a menos de 300 metros de altura.

9 - Não é permitido entrar nas nuvens. Só podemos voar VFR (Visual Fly Rules), Vôo visual.

10 - Devemos conhecer todas as informações sobre as áreas restritas, temporáriamente restritas, ou outras que nos condicionem o vôo.

11 - Não é permitido voar a menos de 5 milhas de aeroportos.

12 - Tem sempre prioridade - a aeronave com menor capacidade de manobra.

13 - As aeronaves motorizadas - dão prioridade ao vôo livre e todos dão prioridade aos balões.

14 - Devemos respeitar sempre os terrenos onde decolamos e, ou pousamos, bem como os seus proprietários.